Resumo rápido
- A caça é proibida no Brasil. A exceção relevante é o controle do javali, espécie exótica invasora cujo manejo o IBAMA autoriza.
- O controle é feito pelo SIMAF, o Sistema de Informação de Manejo de Fauna do IBAMA, e a autorização de manejo vale 6 meses.
- O registro de CAC e das armas é da Polícia Federal (SINARM), que emite o Certificado de Registro (CR) e a Guia de Tráfego (GT).
- Também são necessários o Cadastro Técnico Federal (código 21-58), o Certificado de Regularidade do IBAMA (validade de 3 meses), a propriedade no CAR e a declaração assinada do proprietário.
O caçador esportivo com registro de CAC costuma ter dúvidas sobre o que, afinal, é permitido. A resposta curta: no Brasil, a única frente de caça amplamente autorizada hoje é o controle do javali, e ela tem regras próprias no IBAMA, além do registro das armas na Polícia Federal.
Este guia explica, de forma direta, o que o caçador precisa para controlar javali de forma legal, com destaque para o SIMAF.
Caça no Brasil e o controle do javali
Como regra geral, a caça é proibida no Brasil. A principal exceção é o controle de espécies exóticas invasoras. O javali (Sus scrofa) foi declarado espécie exótica invasora nociva, e o seu manejo passou a ser autorizado pelo IBAMA justamente para conter os danos que a espécie causa à lavoura, à pecuária e ao meio ambiente.
Ou seja: o controle do javali não é "caça livre". É uma atividade de manejo, com cadastro, autorização e regras de execução. Feito dentro das normas, é legal e importante. Fora delas, é crime ambiental.
O que é o SIMAF
O SIMAF (Sistema de Informação de Manejo de Fauna) é o sistema online do IBAMA usado para o controle e o monitoramento do javali. É por ele que o controlador solicita a autorização de manejo, registra as ações de controle e envia o Relatório de Manejo. Em resumo, o SIMAF é onde a atividade de controle do javali fica registrada e regularizada perante o IBAMA.
O que você precisa para controlar javali
A regularização do caçador CAC para o controle do javali envolve dois lados, o das armas e o ambiental, que precisam estar em dia ao mesmo tempo:
- Registro de CAC e das armas na Polícia Federal (SINARM), com o Certificado de Registro (CR) e a categoria de caçador;
- Guia de Tráfego (GT), necessária para transportar a arma até o local da caça;
- Cadastro Técnico Federal (CTF) no IBAMA, na categoria de manejo de fauna exótica invasora (código 21-58);
- Certificado de Regularidade (CR) do IBAMA, emitido pelo CTF, com validade de 3 meses;
- Propriedade inscrita no CAR (Cadastro Ambiental Rural), pois o manejo é sempre vinculado a uma área;
- Declaração assinada do proprietário autorizando o acesso à propriedade;
- Autorização de manejo pelo SIMAF, específica por propriedade e válida por 6 meses.
Documentos que você deve portar no manejo
Durante a atividade de controle, a autorização do IBAMA determina que todos os participantes portem os seguintes documentos:
- Documento de identidade com foto;
- A autorização de controle de espécies exóticas invasoras (emitida pelo SIMAF);
- O Certificado de Regularidade do Cadastro Técnico Federal do IBAMA;
- A declaração de permissão de acesso à propriedade, devidamente assinada.
Some-se a esses os documentos das armas exigidos pela Polícia Federal, como o Certificado de Registro (CR) e a Guia de Tráfego (GT). Andar sem a documentação completa transforma uma atividade legal em risco de autuação.
Polícia Federal e o registro de CAC
Um ponto que mudou e ainda confunde muita gente: o registro de CAC (Colecionador, Atirador e Caçador) e das armas passou a ser controlado pela Polícia Federal, pelo SINARM, e não mais pelo Exército. É a Polícia Federal que emite o Certificado de Registro (CR) das armas e a Guia de Tráfego (GT) para o transporte.
O IBAMA cuida da outra ponta: a autorização ambiental para o manejo do javali, pelo CTF e pelo SIMAF. As duas frentes são independentes, mas igualmente obrigatórias. Se você ainda vai organizar o lado das armas, veja também a nossa página sobre CAC, SINARM e Polícia Federal.
A autorização de manejo pelo SIMAF
A autorização de manejo é o documento central do controle do javali. Pelo SIMAF, o controlador solicita a autorização para uma propriedade específica, e o proprietário da área assina a declaração autorizando o acesso e indicando os integrantes da equipe designados como controladores. A autorização tem validade de 6 meses, conforme a Instrução Normativa IBAMA nº 3, de 21 de janeiro de 2022, que alterou o parágrafo 3 do art. 3 da IN 03/2013.
A declaração do proprietário é obrigatória e deve ser assinada via gov.br ou com firma reconhecida em cartório, nos termos do art. 39 do Decreto 11.615/2023. Ao fim da vigência, o Relatório de Manejo precisa ser enviado pelo SIMAF. O atraso bloqueia o usuário no sistema e, sem correção, pode gerar autuação.
Atendimento ao caçador CAC
Regularize o seu controle de javali sem erro no processo
A Agile cuida do cadastro no IBAMA, do acesso ao SIMAF, da declaração do proprietário e da autorização de manejo, para você caçar dentro da lei e sem dor de cabeça.
Riscos de agir sem autorização
Controlar javali sem a devida autorização do IBAMA, ou com a arma irregular, expõe o caçador a consequências sérias nas duas esferas:
| Situação | Consequência |
|---|---|
| Manejo sem autorização do SIMAF | Infração ambiental, multa e apreensão (Lei 9.605/1998) |
| Arma sem registro em dia na Polícia Federal | Consequências na esfera da Polícia Federal e criminal |
| Transporte sem Guia de Tráfego (GT) | Risco de apreensão da arma e responsabilização |
| Propriedade sem CAR ou sem declaração do dono | Autorização de manejo negada ou inválida |
| Autorização ou Certificado de Regularidade vencidos | Atividade passa a ser irregular |
Regularizar antes de sair a campo protege o caçador, o proprietário da área e a própria continuidade da atividade. É a diferença entre um controle legal e um problema criminal.
Como funciona o processo?
Registro de CAC e das armas na Polícia Federal
Tenha o registro de CAC e das armas em dia na Polícia Federal (SINARM), com o Certificado de Registro (CR) e a Guia de Tráfego (GT) para o transporte.
Cadastro Técnico Federal e Certificado de Regularidade
Cadastre-se no CTF do IBAMA na categoria de manejo de fauna exótica invasora (código 21-58) e emita o Certificado de Regularidade, válido por 3 meses.
CAR e declaração do proprietário
A propriedade precisa estar no CAR, e o proprietário deve assinar a declaração de permissão de acesso, via gov.br ou com firma reconhecida, conforme o art. 39 do Decreto 11.615/2023.
Autorização de manejo no SIMAF
Pelo SIMAF, solicite a autorização de controle do javali, específica por propriedade e válida por 6 meses (IN IBAMA nº 3/2022).
Controle e Relatório de Manejo
Com a autorização válida e os documentos em mãos, o controle é feito. Ao fim da vigência, o Relatório de Manejo é enviado pelo SIMAF, sob pena de bloqueio no sistema.
Como a Agile ajuda o caçador
A Agile Assessoria orienta o caçador CAC em toda a parte ambiental da regularização, para você não perder tempo nem errar no sistema. O que fazemos:
- Orientação sobre os pré-requisitos, incluindo a relação com o registro na Polícia Federal;
- Cadastro Técnico Federal na categoria correta de manejo de fauna exótica invasora e emissão do Certificado de Regularidade;
- Apoio no acesso ao SIMAF e na solicitação da autorização de manejo de 6 meses;
- Orientação sobre o CAR e a declaração do proprietário da área onde ocorrerá o controle;
- Acompanhamento de prazos e do Relatório de Manejo, para a autorização não vencer no meio da temporada.
Perguntas frequentes
Caça é permitida no Brasil?
O que é o SIMAF?
O que preciso para controlar javali legalmente?
Qual a validade da autorização de manejo do SIMAF?
Preciso da declaração do dono da propriedade?
Quem controla o registro do CAC, o Exército ou a Polícia Federal?
Qual a validade do Certificado de Regularidade do IBAMA?
O que acontece se eu caçar sem autorização?
Este conteúdo é informativo e trata do controle de espécie exótica invasora (javali) autorizado pelo IBAMA, uma atividade lícita quando cumpridas as normas. As regras podem mudar. Consulte um profissional habilitado e os canais oficiais do IBAMA e da Polícia Federal para o seu caso específico.