CR do Exército: o Certificado de Registro de Produtos Controlados

Muitas empresas descobrem tarde que a sua atividade envolve um produto controlado pelo Exército. Um solvente usado na produção, uma blindagem, um insumo químico, a munição de uma empresa de segurança: todos podem exigir o Certificado de Registro. E operar sem ele é um risco sério.

Este guia explica, de forma direta, o que é o CR do Exército, quem precisa e como a sua empresa se regulariza.

O que é o CR do Exército?

O CR (Certificado de Registro) é o documento emitido pelo Exército Brasileiro que autoriza uma empresa a exercer atividades com produtos controlados. Ele é a base da regularidade de quem fabrica, comercializa, importa, exporta, transporta, armazena ou utiliza esses produtos.

A fiscalização é feita pelo Exército por meio da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC) e dos Serviços de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) de cada região militar. A base legal é o R-105, o Regulamento de Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto 10.030/2019.

O que são Produtos Controlados pelo Exército (PCE)?

Produtos controlados são aqueles que, pelo seu potencial de risco, têm a fabricação, o comércio, o uso e a circulação fiscalizados pelo Exército. A lista é ampla e vai muito além de armas. Entre eles estão:

• Armas, munições e seus componentes;
• Explosivos, pólvoras e fogos de artifício;
• Produtos químicos controlados (solventes, ácidos e outros insumos);
• Blindagens e veículos blindados;
• Equipamentos e itens diversos previstos no R-105.

Por isso, empresas que nunca se imaginaram "lidando com material militar" acabam enquadradas, por causa de um insumo químico ou de um processo industrial específico.

Quem precisa do CR?

De forma geral, precisa do CR toda empresa que fabrica, comercializa, transporta, armazena ou utiliza produtos controlados. Exemplos comuns:

• Blindadoras e empresas que trabalham com blindagem de veículos;
• Indústrias químicas e empresas que usam produtos químicos controlados na produção;
• Empresas de explosivos e fogos de artifício;
• Fabricantes e comerciantes de armas e munições;
• Empresas de segurança privada e transporte de valores;
• Importadoras e exportadoras de itens controlados.

Se você tem dúvida se algum insumo ou atividade da sua empresa é controlado, o diagnóstico resolve isso a partir do processo produtivo e dos produtos utilizados.

O que o CR autoriza

O CR não é genérico: ele é emitido com a relação exata dos produtos e das atividades que a empresa está autorizada a exercer. Conforme o caso, o registro pode abranger:

• Fabricação e utilização industrial;
• Comércio, importação e exportação;
• Armazenamento e manuseio;
• Transporte;
• Manutenção e recuperação.

Ampliar a operação para um novo produto ou atividade normalmente exige atualizar o CR, e não basta o registro genérico.

Obrigações contínuas de quem tem CR

Obter o CR é o começo. Manter a regularidade exige cumprir obrigações ao longo do tempo:

• Revalidação do CR antes do vencimento;
• Vistorias do Exército às instalações, conforme a atividade;
• Mapas e relatórios periódicos de movimentação dos produtos controlados;
• Guia de Tráfego (GT) para o transporte dos produtos;
• Atualização do registro sempre que mudar a atividade, o endereço ou a linha de produtos.

Riscos de operar sem o CR

Lidar com produto controlado sem o registro é uma irregularidade grave. Veja o risco real:

Além do risco jurídico, a falta do CR trava o crescimento: muitos contratos, especialmente com o poder público e grandes indústrias, exigem a regularidade junto ao Exército. Regularizar é condição para operar e para vender.

Como funciona o processo?

1. Diagnóstico e enquadramento

   Identifica-se quais produtos controlados a empresa fabrica, comercializa, transporta, armazena ou utiliza, e a classificação e as atividades que exigem o CR.

2. Documentação da empresa

   Reúnem-se os documentos da empresa e das instalações: contrato social, dados dos responsáveis, plantas e laudos e, quando exigido, o responsável técnico.

3. Protocolo no SFPC

   O processo é aberto no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da região militar, pelo sistema de produtos controlados do Exército.

4. Vistoria das instalações

   O Exército pode vistoriar as instalações, verificando armazenamento e condições de segurança, conforme a atividade.

5. Emissão do Certificado de Registro

   Cumpridas as exigências, o CR é emitido com a relação dos produtos e atividades autorizados.

6. Manutenção e revalidação

   Mantêm-se as obrigações em dia (mapas, relatórios e guias de tráfego) e requer-se a revalidação do CR antes do vencimento.

Como a Agile ajuda a sua empresa

A Agile Assessoria conduz todo o processo do CR do Exército, do enquadramento à revalidação, para a sua empresa operar com segurança jurídica. O que fazemos:

• Diagnóstico e enquadramento dos produtos e atividades controlados;
• Preparação da documentação da empresa e das instalações;
• Protocolo e acompanhamento junto ao SFPC, incluindo o atendimento a exigências;
• Apoio na vistoria e na adequação das instalações;
• Controle de prazos, relatórios e revalidação, para o CR nunca vencer sem aviso.

Já são mais de 2.000 empresas licenciadas em todo o Brasil, de multinacionais a negócios locais.

Equipe técnica da Agile Assessoria Especialistas em produtos controlados pelo Exército e na regularização de empresas junto ao SFPC.

Perguntas frequentes

Este conteúdo é informativo e foi elaborado com base na legislação vigente, incluindo o R-105 aprovado pelo Decreto 10.030/2019. As regras podem mudar e variar conforme o produto e a atividade. Consulte um profissional habilitado e os canais oficiais do Exército para o seu caso específico.