CAC pessoa física: CR, CRAF, GT e habitualidade

As regras do CAC mudaram muito nos últimos anos, e continuam mudando. Trocou o órgão que controla, caiu a validade do CRAF, e surgiu um cronograma de renovação que confunde quem tem arma registrada. Este guia organiza tudo o que o colecionador, o atirador e o caçador precisam saber hoje.

O que é o CAC?

CAC é a sigla de Colecionador, Atirador e Caçador, as três categorias de pessoa física que podem adquirir e manter armas de fogo para essas finalidades específicas. Cada uma tem propósito e regras próprias:

• Colecionador: mantém um acervo de armas por valor histórico, tecnológico ou cultural;
• Atirador desportivo: pratica o tiro esportivo e precisa comprovar habitualidade;
• Caçador: hoje voltado, na prática, ao controle de espécies exóticas invasoras, como o javali.

Uma mesma pessoa pode ter mais de uma categoria ao mesmo tempo.

A migração do Exército para a Polícia Federal

Por muitos anos, os CACs foram controlados pelo Exército, pelo sistema SIGMA. Isso mudou: por força do Decreto 11.615/2023, o controle dos CACs passou para a Polícia Federal, pelo SINARM. Desde julho de 2025, é a Polícia Federal que cuida do registro dos colecionadores, atiradores e caçadores.

Os CR e CRAF emitidos pelo Exército foram migrados para o SINARM-CAC. Na prática, quem já era CAC precisa se adaptar às regras e aos prazos da Polícia Federal, inclusive ao novo cronograma de renovação.

O CR (Certificado de Registro)

O CR (Certificado de Registro) é o documento que qualifica a pessoa como CAC. É ele que autoriza a atividade de colecionador, atirador ou caçador e abre a porta para adquirir armas dentro dessas finalidades. Para obtê-lo, o interessado precisa cumprir requisitos legais, como idade mínima, comprovação de antecedentes, ocupação lícita, aptidão psicológica e capacidade técnica para o manuseio de arma de fogo.

O CR é renovado periodicamente, e é nesse momento que a Polícia Federal verifica se a pessoa continua atendendo aos requisitos, incluindo a habitualidade do atirador.

O CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo)

Enquanto o CR registra a pessoa, o CRAF (Certificado de Registro de Arma de Fogo) registra cada arma individualmente. Cada arma do acervo tem o seu CRAF, que é o documento que comprova a propriedade e a regularidade daquela arma específica.

A mudança mais importante: o Decreto 11.615/2023 reduziu a validade do CRAF do CAC para 3 anos. Antes, o prazo era bem mais longo. Agora, a cada 3 anos, cada arma precisa ter o registro renovado, com a comprovação de que os requisitos continuam atendidos.

A Guia de Tráfego (GT)

Ter a arma registrada não significa poder circular livremente com ela. Para transportar a arma é preciso a Guia de Tráfego (GT), o documento que autoriza o deslocamento. Para o atirador, em regra, o transporte é permitido entre o local de guarda do acervo e o clube de tiro, sempre com a GT válida. Circular com a arma sem a Guia de Tráfego expõe o CAC a apreensão e responsabilização.

Habitualidade: a principal obrigação do atirador

A habitualidade é a comprovação de que o atirador realmente pratica o tiro esportivo. Ela está prevista no art. 35 do Decreto 11.615/2023 e é a chamada "efetiva necessidade" que justifica manter e renovar os registros.

Na prática, para o nível 1, o atirador precisa:

• Comprovar no mínimo 8 treinamentos ou competições a cada 12 meses, em eventos distintos;
• Usar uma arma representativa de cada tipo ou grupo de armamento que possui;
• Manter filiação ativa a pelo menos um clube de tiro durante toda a validade do CRAF.

Os níveis superiores (2, 3 e 4) exigem mais eventos por ano e, em contrapartida, dão direito a um número maior de armas. A habitualidade pode ser cumprida com arma própria, do clube ou de terceiro presente, desde que pertença ao grupo de armamento registrado. É na renovação do CR e do CRAF que a Polícia Federal confere a habitualidade, então deixá-la em dia é o que garante manter o acervo regular.

O cronograma de renovação do CRAF

Com a mudança para a Polícia Federal e a redução da validade para 3 anos, foi preciso organizar a renovação de milhões de CRAFs antigos. Para isso, a Instrução Normativa DG/PF nº 330 criou um cronograma escalonado.

• Vale para os CRAFs emitidos até 21/07/2023, que tinham vencimento concentrado na mesma data;
• A renovação foi distribuída ao longo de 12 meses, com a data-limite definida pelo mês de aniversário do proprietário;
• Os prazos de protocolo vão de 31 de agosto de 2026 a 2 de agosto de 2027, conforme o mês de nascimento;
• A partir de agora, cada CRAF passa a valer 3 anos a contar da renovação.

Atenção especial ao caçador

Se você é da categoria caçador, o registro de CAC na Polícia Federal é apenas um dos lados. Para o controle do javali, é preciso também a regularização ambiental no IBAMA, com o Cadastro Técnico Federal e a autorização de manejo pelo SIMAF, válida por 6 meses. Os dois lados precisam estar em dia ao mesmo tempo. Veja os detalhes na nossa página sobre o IBAMA para caçadores (CAC) e o controle de javali.

Como a Agile ajuda o CAC

A Agile Assessoria cuida da burocracia do CAC para você focar no que gosta, o esporte, o acervo ou a atividade de controle. O que fazemos:

• Obtenção do CR nas categorias de colecionador, atirador e caçador;
• Registro e renovação do CRAF de cada arma do acervo;
• Emissão de Guia de Tráfego para o transporte;
• Organização da habitualidade e da filiação a clube;
• Controle do cronograma de renovação, identificando a sua data e evitando que qualquer registro vença.

Equipe técnica da Agile Assessoria Especialistas na regularização de CACs junto à Polícia Federal, do CR e do CRAF ao cronograma de renovação.

Perguntas frequentes

Este conteúdo é informativo e trata da regularização de atividades lícitas de colecionismo, tiro desportivo e caça de controle. As regras mudam com frequência, incluindo o Decreto 11.615/2023 e as instruções normativas da Polícia Federal. Consulte um profissional habilitado e os canais oficiais da Polícia Federal para o seu caso específico.